Por que a IA inventa jurisprudência com cara de real e como impedir isso numa minuta

A IA inventa julgado porque escreve o texto que parece certo, não porque consulta um banco de decisões. Para impedir isso numa minuta, o sistema só pode citar o que veio de uma busca real, abrir o link e conferir antes de a citação entrar no texto, nunca usar a memória do modelo e deixar a última palavra com o advogado. Conferi os casos e as regras abaixo em 9 de outubro de 2026.

Não sou advogado. Este texto descreve como um sistema deve se comportar. Sobre o que é permitido ou punido, vale a OAB e a fonte oficial.

Por que acontece

Um modelo de linguagem completa texto. Dado o que veio antes, escreve o que costuma vir depois. Um número de recurso, o nome de um relator e uma data são só mais texto que combina. O resultado tem cara de julgado, e por isso ninguém desconfia.

Ligar uma busca à IA ajuda, mas não resolve sozinho. Um estudo de pesquisadores de Stanford testou o Lexis+ AI, o Westlaw AI-Assisted Research e o Ask Practical Law AI, ferramentas de pesquisa jurídica que se anunciavam livres de invenção graças a uma busca embutida. Segundo o resumo do estudo, cada uma alucinou (no jargão, inventou) entre 17% e 33% das vezes, e os autores concluem que as promessas dos fabricantes são exageradas. O próprio Jusbrasil avisa, nos termos de uso do Jus IA (cláusula 5.2.1, versão de 1 de setembro de 2026), que as respostas podem conter erros ou omissões e que quem usa é responsável por verificar.

Quem paga

O Código de Processo Civil (lido em 9 de outubro de 2026) diz, no art. 77, inciso I, que as partes e seus procuradores devem expor os fatos em juízo conforme a verdade. Os arts. 80 e 81 tratam da litigância de má-fé, que inclui alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário, com multa sobre o valor da causa.

Os casos que li:

• Em junho de 2025, a 2ª Vara Federal de Londrina aplicou a um advogado duas multas de dez salários mínimos, uma por ato atentatório à dignidade da Justiça e outra por má-fé. Segundo a notícia da própria Justiça Federal, as peças traziam referências de doutrina, lei e jurisprudência que não existiam, inclusive números de processo que não constam das bases dos tribunais. A OAB do Paraná foi informada.
• A 9ª Câmara Cível do TJPR aplicou multa por má-fé e mandou o caso à OAB do Paraná. Segundo a Lex Editora, o precedente do STJ citado não foi localizado no repositório oficial do site do STJ, e o relator escreveu que usar IA como apoio "não afasta do usuário o dever de checagem rigorosa das informações citadas nos autos".
• A 9ª Turma do TRT de Minas Gerais confirmou multa de R$ 1.200 a um trabalhador, depois que o advogado dele citou uma súmula do TST que não existia. A multa sai do crédito do trabalhador, e o caso foi para o TST. Quem paga pode ser a parte, não só o advogado.

A recomendação do Conselho Federal da OAB sobre IA generativa (texto consolidado em 11 de novembro de 2024) trata disso em dois itens. O 3.2 manda cumprir o art. 77 do CPC mesmo quando a informação vem de recurso tecnológico. O 3.7 manda revisar por inteiro o que a IA gerar antes de apresentar em juízo e não confiar só nela. É recomendação, sem sanção própria: o relator disse que "sanção a gente não pode estabelecer porque isso é matéria de reserva legal".

As quatro travas

Este é o desenho que adoto para minutas com IA. Não é um sistema entregue, e não tenho taxa de erro medida para mostrar.

1. Citação só de busca real. O modelo não escreve número de julgado. O sistema consulta uma fonte oficial, como o repositório do STJ ou do TST, recebe os resultados e só deixa citar o que está neles.
2. Link conferido antes de entrar. Para cada citação, o sistema abre o endereço e confere se o número e o tribunal da página batem com os da citação. Se não batem, a citação sai da minuta e o texto marca o buraco. É a mesma conferência que o TJPR fez no caso acima, só que antes de a peça ser escrita.
3. Nada de memória do modelo. Na minuta, a citação é um espaço reservado que um programa preenche com um registro já verificado. Se o modelo escrever por conta própria um número que não está na lista verificada, uma checagem barra a minuta.
4. Revisão do advogado. Cada citação aparece com o link e o estado "o sistema achou, falta o advogado conferir". A minuta só vira "pronta" quando o advogado marca uma por uma. O sistema nunca protocola nada.

Um limite que preciso dizer: as três primeiras travas provam que a decisão existe e está no tribunal indicado. Não provam que ela diz o que a minuta afirma. Essa leitura é do advogado, e por isso a quarta trava não é opcional.

O que perguntar a quem vende ou constrói

• O modelo pode escrever número de julgado por conta própria?
• Cada citação traz um link que abre numa fonte oficial?
• Quem confere o quê, e onde isso fica registrado?

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